Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - Uma edificação quando construída com paredes cegas nas divisas laterais do lote não poderá ocupar a extensão do lote dentro de seu recuo frontal mínimo obrigatório no pavimento ao nível do logradouro público. - Os muros cegos de divisas não poderão ser construídos no recuo frontal nas zonas ZCP e ZMD.

Parágrafo Único

Os muros cegos de divisas não poderão ser construídos no recuo frontal nas zonas ZCP e ZMD.