Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 98/2008 (Código de Postura) - Quando, em virtude dos serviços de calçamento executados pelo Município, em logradouro situado em qualquer das zonas da cidade, em que forem alterados o nível ou largura das calçadas, cujos serviços já tenham sido realizados, sem que o Município tenha fornecido a cota e o alinhamento anterior, competirá, aos proprietários a reposição destas<br /> calçadas em bom estado, de acordo com a nova posição dos meios-fios. - Caso o Município tenha fornecido a cota e o alinhamento anteriormente e tenha modificado o projeto inicial, competirá à mesma a reposição destas calçadas em bom estado de acordo com o novo projeto.

Parágrafo Único

Caso o Município tenha fornecido a cota e o alinhamento anteriormente e tenha modificado o projeto inicial, competirá à mesma a reposição destas calçadas em bom estado de acordo com o novo projeto.