Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 98/2008 (Código de Postura) - Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, da modalidade de panificadoras, lancherias e/ou confeitarias e similares, devem observar no mínimo, o seguinte: - Paredes de material resistente, lavável, impermeável, não corrosível;