Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 98/2008 (Código de Postura) - Os estabelecimentos ou instalações potencialmente causadoras de poluição sonora deverão requerer ao Município, a certidão de tratamento acústico adequado, sendo os requerimentos instruídos com os documentos legalmente exigidos, acrescidos das seguintes informações: - Tipo de atividade do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;