Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - erá obrigatória a colocação de tapume em toda a testada do lote, sempre que se executar obras de construção, reforma, ampliação ou demolição, nos seguintes casos: - Para qualquer obra que, a critério da Município, ofereça perigo aos transeuntes.