Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - São consideradas vedações no alinhamento predial dos logradouros públicos, os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro elemento que defina o alinhamento predial do imóvel. - A vedação acima do muro de arrimo terá altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando em material que vede a visão, podendo ter altura superior quando for gradil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 191/2016)

§ 3º

A vedação acima do muro de arrimo terá altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando em material que vede a visão, podendo ter altura superior quando for gradil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 191/2016)