Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - As obras em andamento, sejam elas construções ou reformas serão embargadas, nas situações abaixo descritas ou em outras ocorrências, em que essa medida se fizer necessária, sem prejuízo das multas, quando: - estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e inscrito no Município, quando indispensável;

IV

estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e inscrito no Município, quando indispensável;