Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - As obras em andamento, sejam elas construções ou reformas serão embargadas, nas situações abaixo descritas ou em outras ocorrências, em que essa medida se fizer necessária, sem prejuízo das multas, quando: - for constatado ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional do seu projeto ou execução;

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for constatado ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional do seu projeto ou execução;