Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 99/2008 (Código de Edificações) - As obras em andamento, sejam elas construções ou reformas serão embargadas, nas situações abaixo descritas ou em outras ocorrências, em que essa medida se fizer necessária, sem prejuízo das multas, quando: - o profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo CREA/SC;