Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 98/2008 (Código de Postura) - O exercício do comércio ambulante, de vendedores ou compradores, por conta própria ou de terceiros, em logradouros públicos ou lugares franqueados ao público, dependerá sempre de licença especial do Município, mediante requerimento do interessado. Caracteriza-se como o comércio que não é exercido em local fixo. - A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente à quem exercerá o mister, sendo pessoal e intransferível.

§3º

A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente à quem exercerá o mister, sendo pessoal e intransferível.