Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 98/2008 (Código de Postura) - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais do Município obedecerão aos preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho. - Os horários normais de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais é das 08:30 às 18:30 horas de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 194/2017)

§3º

Os horários normais de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais é das 08:30 às 18:30 horas de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 194/2017)