Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 98/2008 (Código de Postura) - O pedido de Alvará de Licença deverá ser formulado em requerimento ao Município, devendo ser instruído com os seguintes documentos, além do comprovante do deferimento da Consulta de Viabilidade: - Negativa de débitos de tributos municipais;