Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 98/2008 (Código de Postura) - O pedido de renovação do Alvará de Licença, além dos requisitos exigidos pelos artigos 168 e 169 desta Lei, deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos: - Prova de recolhimento do Imposto Único Sobre Minerais, do exercício anterior.