Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 98/2008 (Código de Postura) - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados de execução das leis, que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. - Serão punidos de conformidade com a presente Lei: