Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados de execução das leis, que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. - Serão punidos de conformidade com a presente Lei: - Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de aplicar a penalidade.

III

Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de aplicar a penalidade.