Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 98/2008 (Código de Postura) - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito do Município; quando não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais. - A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado ao Município pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Parágrafo Único

A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado ao Município pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.