Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | LC 98/2008 (Código de Postura) - Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração. - Mediante requerimento apresentado pelo notificado, poderá prorrogar o prazo fixado na notificação.

Parágrafo Único

Mediante requerimento apresentado pelo notificado, poderá prorrogar o prazo fixado na notificação.