Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - O Município assegurará a participação popular quando a formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano forem realizados com ampla e irrestrita participação da população, assegurando que os diversos setores da sociedade tenham igual oportunidade de expressar suas opiniões e de participar dos processos decisórios. - O Município assegurará a participação popular quando: