Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - O Programa de Estruturação Espacial buscará promover a redução das desigualdades territoriais garantindo a função social da cidade e da propriedade entendendo-se como tal, a distribuição eqüitativa dos equipamentos urbanos e comunitários, implementando-se através de: - promoção da regularização fundiária de loteamentos irregulares/clandestinos, favelas e assentamentos precários;

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promoção da regularização fundiária de loteamentos irregulares/clandestinos, favelas e assentamentos precários;