Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - As audiências públicas configuram direito do cidadão e da comunidade, estando previstas nos termos do inciso I do § 4º do artigo 40 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, associado ao direito constitucional ao planejamento participativo, e têm por objetivos: - garantir o direito político de participação do cidadão, individualmente considerado;

III

garantir o direito político de participação do cidadão, individualmente considerado;