Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - O referendo tem base no princípio constitucional da soberania popular, tendo o objetivo de ratificar ou regular atos relacionados a matérias urbanísticas que já foram inicialmente decididos pelo Poder Público, especialmente: - alterações de grande impacto na malha viária do Município.