Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - Para efeitos desta lei, em cada zona ou setor, os critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno são estabelecidos pelos seguintes parâmetros de ocupação - Zoneamento: consiste na subdivisão da área delimitada pelo perímetro urbano do município, em zonas em que são definidos os usos e os critérios de ocupação do solo.

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Zoneamento: consiste na subdivisão da área delimitada pelo perímetro urbano do município, em zonas em que são definidos os usos e os critérios de ocupação do solo.