Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | Para efeitos desta lei, em cada zona ou setor, os critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno são estabelecidos pelos seguintes parâmetros de ocupação - Os usos permissíveis serão apreciados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, o qual, quando for o caso, poderá indicar parâmetros de ocupação mais restritivos que aqueles estabelecidos nesta Lei, considerando: - adequação à zona ou setor onde será implantada a atividade;