Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados como áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento), da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras: - Na Zona de Desenvolvimento - ZD o recuo frontal e afastamentos laterais serão livres até o quarto pavimento, desde que o primeiro pavimento - pavimento térreo - tenha destinação comercial, observando-se a hierarquização das vias estabelecidas neste Plano Diretor, em detrimento aos parcelamentos aprovados anteriormente, este afastamento é valido para salas comerciais, garagens e área de recreação, quando a utilização for destinada a moradia mesmo que temporária deverá iniciar o recuo de H/10 e quando possuir aberturas mínimo de 1,50 metros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 322/2014)

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Na Zona de Desenvolvimento - ZD o recuo frontal e afastamentos laterais serão livres até o quarto pavimento, desde que o primeiro pavimento - pavimento térreo - tenha destinação comercial, observando-se a hierarquização das vias estabelecidas neste Plano Diretor, em detrimento aos parcelamentos aprovados anteriormente, este afastamento é valido para salas comerciais, garagens e área de recreação, quando a utilização for destinada a moradia mesmo que temporária deverá iniciar o recuo de H/10 e quando possuir aberturas mínimo de 1,50 metros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 322/2014)