Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados como áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento), da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras: - Nas Zonas Centrais de Bairro seguirão o padrão de afastamento estipulado pelo zoneamento onde se encontram estabelecidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 282/2011)

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Nas Zonas Centrais de Bairro seguirão o padrão de afastamento estipulado pelo zoneamento onde se encontram estabelecidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 282/2011)