Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de preferência, ou direito de preempção, na aquisição de imóvel urbano que constitua objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;