Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | Considera-se outorga onerosa do direito de construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário. - Para os fins desta lei considera-se: - coeficiente de aproveitamento máximo o limite máximo de aproveitamento do lote.