Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - As condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando a forma de cálculo para a cobrança, os casos de isenção do pagamento e a contrapartida do beneficiário, bem como a taxa relativa a serviços administrativos, serão estabelecidas por lei específica, que seguirá as diretrizes contidas neste Plano Diretor. - Até que seja regulamentada a outorga onerosa prevista neste capítulo através de lei específica, fica autorizada a utilização dos coeficientes de aproveitamento máximo referidos no art. 119, § 3º, sem exigência de contra-prestação pelo beneficiário. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 229/2007)

Parágrafo Único

Até que seja regulamentada a outorga onerosa prevista neste capítulo através de lei específica, fica autorizada a utilização dos coeficientes de aproveitamento máximo referidos no art. 119, § 3º, sem exigência de contra-prestação pelo beneficiário. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 229/2007)