Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica que, em conformidade com a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Plano Diretor conterá, no mínimo: - Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança;