Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica que, em conformidade com a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Plano Diretor conterá, no mínimo: - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

XI

conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.