Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - O Município poderá exigir do proprietário de imóvel não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento em prazo determinado, sob pena, sucessivamente, de: - As áreas passíveis de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são aquelas fixadas neste Plano Diretor e reguladas por leis específicas elaboradas com base na Lei Federal nº 10.257/2001

§1º

As áreas passíveis de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são aquelas fixadas neste Plano Diretor e reguladas por leis específicas elaboradas com base na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.