Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - São considerados passíveis de parcelamento, edificação e utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados: - São considerados solo urbano não edificado, terrenos, lotes e glebas com área superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e que se encontrem vazios.

§1º

São considerados solo urbano não edificado, terrenos, lotes e glebas com área superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e que se encontrem vazios.