Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | O Poder Público Municipal poderá receber, por transferência, imóveis para fins de urbanização em áreas que tenham carência de infra-estrutura e serviços urbanos, e que contenham imóveis subutilizados e não utilizados, de forma a garantir o seu melhor aproveitamento. - O valor real desta indenização deverá: - excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

b)

excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.