Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - O proprietário poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. - A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.