Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - O Poder Público Municipal, para eliminar ou minimizar eventuais impactos negativos gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para aprovação do projeto, alterações e complementações no mesmo, visando a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e nos equipamentos urbanos e comunitários, tais como: - percentual de habitação de interesse social dentro do perímetro do empreendimento;

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percentual de habitação de interesse social dentro do perímetro do empreendimento;