Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 219/2006 (Plano Diretor) - As áreas urbanas situadas ao longo dos cursos d´água e que já se encontram transformadas pela ação do homem, parcialmente edificadas ou ocupadas, já parceladas ou passíveis de parcelamento do solo urbano, poderão, mediante solicitação do empreendedor, ser objeto de licenciamento urbano e ambiental com regras específicas, observando o que segue: - o órgão ambiental licenciador dispor de estudo sobre o ecossistema caracterizado como área de preservação permanente ou a microbacia onde está inserido o curso d´água, demonstrando a realidade do contexto, bem como indicar as medidas ambientais para recuperar ou garantir que o espaço especialmente protegido, que ainda for tecnicamente considerado merecedor de proteção, recupere as características que o identificaram enquanto tal.

II

o órgão ambiental licenciador dispor de estudo sobre o ecossistema caracterizado como área de preservação permanente ou a microbacia onde está inserido o curso d´água, demonstrando a realidade do contexto, bem como indicar as medidas ambientais para recuperar ou garantir que o espaço especialmente protegido, que ainda for tecnicamente considerado merecedor de proteção, recupere as características que o identificaram enquanto tal.