Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 218/2006 (Código de Posturas) - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, salvo nos casos previstos na presente lei e desde que antecipadamente autorizado pela Municipalidade ou órgão competente afim: - danificar por qualquer forma, as ruas, estradas de rodagem e caminhos públicos;