Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 218/2006 (Código de Posturas) - A emissão de sons ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão as normas expedidas respectivamente pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, pelo Ministério do Trabalho e pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Contran. - No tocante à emissão de ruídos emitidos por veículos automotores, decorrentes do escapamento, descarga ou buzina, aplica-se, no que couber as resoluções, normas do CONAMA e do Código Brasileiro de Trânsito.

§1º

No tocante à emissão de ruídos emitidos por veículos automotores, decorrentes do escapamento, descarga ou buzina, aplica-se, no que couber as resoluções, normas do CONAMA e do Código Brasileiro de Trânsito.