Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 218/2006 (Código de Posturas) - O prazo de validade da certidão de tratamento acústico será de 02 (dois) anos, expirando nos seguintes casos: - Os casos previstos nos incisos deste artigo provocarão a expedição de uma nova certidão e deverão ser previamente comunicados ao órgão competente, que providenciará vistoria técnica.

§1º

Os casos previstos nos incisos deste artigo provocarão a expedição de uma nova certidão e deverão ser previamente comunicados ao órgão competente, que providenciará vistoria técnica.