Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 218/2006 (Código de Posturas) - Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos desta lei serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas, conforme o Anexo III, e assim definidas: - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;