Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 218/2006 (Código de Posturas) - O exercício do comércio ambulante, de vendedores ou compradores, por conta própria ou de terceiros, em logradouros públicos ou lugares franqueados ao público, dependerá sempre de licença especial da Municipalidade, mediante requerimento do interessado. Caracterizase como o comércio que não é exercido em local fixo. - A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições desta lei, da legislação fiscal e sanitária deste Município.

§2º

A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições desta lei, da legislação fiscal e sanitária deste Município.