Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 218/2006 (Código de Posturas) - Sem prejuízo das demais disposições contidas na legislação que trata da matéria, os hotéis, restaurantes, bares e similares, obedecerão no mínimo o seguinte: - o mobiliário deve possuir tampos impermeáveis;