Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 218/2006 (Código de Posturas) - Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, da modalidade de panificadoras, lancherias e /ou confeitarias e similares, devem observar no mínimo, o seguinte: - as salas de manipulação devem ter aberturas (portas e janelas) teladas;