Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | Será considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, além dos encarregados de executar esta lei, que tendo conhecimento da infração, não a coibirem. - Serão punidos de conformidade com a presente lei: - os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de aplicar a penalidade.

III

os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de aplicar a penalidade.