Art. 4º

Para efeito deste Código, são adotadas as seguintes definições:
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Acessibilidade - conjunto de alternativas de acesso a edificações, espaços públicos e mobiliário urbano que atendem às necessidades de pessoas com diferentes formas de dificuldade de locomoção e oferecem condições de utilização com
segurança e autonomia.(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 306/2013)                                                      Aclividade - diferença altimétrica entre dois pontos, em que o segundo ponto está acima do ponto de referência.
Acesso sem obstáculos - Caminho destinado ao uso de enfermos e/ou deficientes físicos, inclusive usuários de cadeiras de rodas, possuindo ao longo dele, rampas, elevadores, ou outros dispositivos onde houver diferenças de nível entre
pavimentos.
Acesso coberto - Tipo de toldo dotado de apoios no solo, destinado a proteger a(s) entrada(s) de uma edificação.
Acréscimo ou aumento - A ampliação de área de edificação existentes.
Área pública - área destinada a sistemas de circulação de veículos e pedestres, a espaços livres de uso público e a implantação de equipamentos urbanos e comunitários.(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 306/2013)
Afastamento - distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, não considerada a projeção dos beirais, podendo ser:
a) frontal;
b) lateral;
c) fundos.
Alinhamento - linha divisória legal entre o lote e a via ou logradouro público.
Alpendre - área coberta saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou área em balanço.
Alvará de Construção - documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.
Alvará de Localização e Funcionamento - documento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade ou serviço.
Alvará de Obra - ato administrativo que corresponde a autorização para início de obra.
Alvará Sanitário - documento fornecido pela autoridade da saúde, que autoriza a ocupação e uso de imóvel recém construído ou reformado e/ou funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, com a vistoria prévia
das condições físico-sanitárias.
Ampliação - alteração no sentido de se tornar maior a área edificada.
Andaime - obra provisória destinada à sustentação de operários e materiais durante a execução da obra.
Ante-sala - compartimento que antecede uma sala, sala de espera.
Apartamento - unidade autônoma de moradia.