Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - Somente os profissionais inscritos como determina o artigo anterior, poderão ser responsáveis por projetos, cálculos e memoriais apresentados a Municipalidade ou assumir a responsabilidade pela execução de obras. (Regulamentado<br /> pelo Decreto nº 3752/2017)<br /> A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção caberá ao Município, ao autor dos projetos, ao executante e responsável técnico e ao proprietário ou usuário a qualquer título. - obter, junto ao Executivo, a concessão da "Carta de Habitação".