Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - A partir das informações prestadas pela Municipalidade na Consulta de Viabilidade Técnica, o requerente poderá solicitar a análise do Projeto Arquitetônico, mediante requerimento e Plantas exigidas nos itens III, IV, V e VII do artigo 10<br /> deste Código. - A análise do Projeto Arquitetônico deverá ser efetuada num prazo máximo de 8 (oito) dias úteis.

§2º

A análise do Projeto Arquitetônico deverá ser efetuada num prazo máximo de 8 (oito) dias úteis.