Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - Os Projetos Complementares citados no Item VIII do artigo 10 para atendimento deste Código são os seguintes: Hidro-Sanitário, Elétrico, Estrutural e Prevenção Contra Incêndio. - O Projeto Estrutural não merecerá análise da Municipalidade, sendo exigida tão somente a entrega da respectiva ART devidamente registrada junto ao CREA CREA/CAU/SC. (Denominação alterada pela Lei Complementar nº 306/2013)

§3º

O Projeto Estrutural não merecerá análise da Municipalidade, sendo exigida tão somente a entrega da respectiva ART devidamente registrada junto ao CREA CREA/CAU/SC. (Denominação alterada pela Lei Complementar nº 306/2013)