Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se. Após a conclusão das obras na edificação de um imóvel, seja de uma casa ou prédio de apartamentos,<br /> o proprietário ou construtor deve providenciar a imediata obtenção da licença de habite-se, que representa a condição legal necessária para que o prédio possa ser ocupado e, como o próprio nome já diz habitado. A licença de habite-se,<br /> concedida pela Prefeitura Municipal, é o documento oficial necessário que comprova que a obra foi realizada em conformidade com o projeto arquitetônico e de engenharia aprovado pelos órgãos públicos competentes, ficando assim<br /> garantida, em consequência, a segurança dos futuros moradores. - Ao requerer o "Habite-se", o interessado deverá encaminhar a seguinte documentação:

§1º

Ao requerer o "Habite-se", o interessado deverá encaminhar a seguinte documentação: