Planejamento Urbano | Herval d`Oeste-SC | LC 221/2016 (Código de Edificações) - Poderá ser concedido o habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra em andamento desde que atendido o que segue: - quando se tratar de mais de um prédio licenciados por um só alvará e construídos no interior de um mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso e infra-estrutura comuns estarem concluídos.

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quando se tratar de mais de um prédio licenciados por um só alvará e construídos no interior de um mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso e infra-estrutura comuns estarem concluídos.